Resultados da pesquisa por "codigo-de-defesa-do-consumidor"


As normas técnicas (NBR) e os direitos fundamentais dos brasileiros

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Anna Cândida da Cunha Ferraz A função de normalização técnica é de natureza pública e, nos termos da lei, pode ser ...
Em defesa da normalização brasileira (I)

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O projeto busca alterar a Lei nº 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre normas expedidas ...

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Facilitando o acesso à informação tecnológica