Publicado em 14 Jan 2020

Quais os impactos da lei trabalhista para o FGTS?

Redação

Conheça as principais alterações das novas regras para os trabalhadores.

Roberta Nóbrega Mangieri

Publicada no último dia 12 de dezembro, a Lei n.º 13.932 apresenta diversas mudanças nas áreas trabalhista, fiscal e previdenciária por meio da Medida Provisória n.º 889/2019. A decisão trará impactos tanto para empregadores quanto para funcionários registrados e informais.

 



Algumas das principais mudanças foram em relação à Lei n.º 8.036/1990, que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em especial à contribuição social ao Sistema S, além da inclusão de duas novas hipóteses de saque. A contribuição social destinada ao Sistema S, popularmente conhecida como a multa de 10% paga à Caixa Econômica Federal (CEF) sobre o saldo do FGTS do empregado em caso de rescisão sem justa causa, foi extinta definitivamente por meio de Medida Provisória (MP) e já tem sido motivo de grande celebração dos empresários brasileiros.

Criada para repor valores pagos a título de atualização monetária, a contribuição social atingiu o seu objetivo em 2007, mas não deixou de ser cobrada. Por isso, tornou-se objeto de discordância e diversos empresários questionaram sua exigibilidade e s...

Artigo atualizado em 09/06/2022 03:40.

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