Publicado em 10 Aug 2021

Os avisos de privacidade online e o consentimento para coletar dados pessoais

Redação

Os controles que formatam o conteúdo e a estrutura dos avisos de privacidade online estão relacionados com o consentimento explícito que é a concordância específica e informada, não ambígua e dada livremente pelo titular dos dados pessoais (DP) para o tratamento de seus DP, exercida por meio de um ato afirmativo indicando este consentimento pelo titular de DP. O consentimento explícito é o resultado de um optin, que é a autorização necessária, dada por um indivíduo, para receber comunicações por e-mail de uma determinada empresa. O consentimento explícito também pode ser referido como consentimento expresso. Como exemplo, pode-se afirmar que o consentimento é obtido solicitando ao titular de DP que execute uma ação específica no contexto de um aviso que são as informações sobre o tratamento de DP. Isso deve ser apresentado aos titulares de DP por meio de diferentes canais, de forma concisa, transparente, inteligível e facilmente acessível e utilizando linguagem clara e simples. Pode-se dizer que um recibo de consentimento, ou documentos de registro de consentimento, é o consentimento concedido por um titular de DP a um controlador de DP para tratamento de DP do titular. Este exemplo genérico e resumido é extraído de conceitos documentados em Kantara Initiative, Inc., Consent Receipt V1.0, https://kantarainitiative.org/file-downloads/consent-receipt-specification-v1-1-0/. Um formato de recibo comum aumenta a capacidade de observar, manter e gerenciar permissões para os DP do titular tanto pelo indivíduo quanto pela organização. Assim como um varejista fornece a um cliente um recibo de caixa registradora como um registro pessoal de uma transação de compra, uma organização pode decidir criar de forma semelhante um registro digital de uma interação de consentimento on-line, gerando um recibo e fornecendo-o ao indivíduo. Quando as organizações buscam o consentimento dos titulares de DP, convém que elas exibam o item escolhido na ordem especificada no conteúdo do aviso. O item escolhido deve ser exibido como um título em formato de tabela para os valores correspondentes. No entanto, na ausência do valor correspondente, a linha pode ser omitida. Se a tela for muito pequena para caber todas as informações relevantes em um formato de tabela, um formato de texto pode ser usado. No entanto, a ordem de aparecimento deve ser alterada. Dessa forma, é fundamental que a sociedade entenda os controles que formatam o conteúdo e a estrutura dos avisos de privacidade on-line, bem como o processo de solicitação de consentimento para coletar e tratar dados pessoais (DP) de titulares de DP.

A internet tornou o acesso e a troca de informações - incluindo dados pessoais - mais fácil e rápido do que nunca. As pessoas fornecem seus dados pessoais online, com conhecimento de causa e às vezes sem saber, para diversos fins, como compra de bens e serviços, jogos, e-learning ou pagamento de impostos.

As interações sociais também ocorrem cada vez mais na rede - principalmente em plataformas de mídia social, criando novas oportunidades, mas também riscos para a privacidade. A natureza sem fronteiras da internet, que permite o fluxo livre de dados entre os países, também traz novos desafios.

A privacidade de dados é uma parte da área de proteção de dados que trata do tratamento adequado de dados com foco no cumprimento das normas e leis de proteção de dados. A privacidade de dados está centrada em como os dados devem ser coletados, armazenados, gerenciados e compartilhados com terceiros, bem como a conformidade com as leis de privacidade aplicáveis.

Isso abrange o direito de um indivíduo ficar sozinho e ter controle sobre seus dados pessoais; os procedimentos para manuseio, processamento, coleta e compartilhamento adequados de dados p...

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