Publicado em 02 Jun 2020

As práticas para o processo de normalização

Redação

O estabelecimento das normas técnicas tem como principal finalidade garantir a saúde, a segurança e o exercício de direitos fundamentais dos brasileiros, além de ser o balizamento nos projetos, na fabricação e no ensaio dos produtos e serviços. Em qualquer sociedade preocupada com os direitos fundamentais, é função da normalização técnica o estabelecimento de normas técnicas que ordene, coordene e balize a produção de bens e serviços. Todo processo de normalização nacional tem a finalidade de modelar o mercado em proveito do próprio produtor e do desenvolvimento econômico e visa à proteção e à defesa de direitos fundamentais essenciais como a vida, a saúde, a segurança, o meio ambiente, etc. Disso tudo resulta, inelutavelmente, que a atividade de normalização técnica se reveste de natureza de função pública, sendo uma ação ligada à gestão pública, essencial para a salvaguarda de direitos e para propiciar o desenvolvimento. Deve-se entender que a norma é um documento, estabelecido por consenso e aprovado por um organismo reconhecido, que fornece, para uso comum e repetido, as regras, as diretrizes ou as características para atividades ou seus resultados, visando à obtenção do grau ótimo de ordenação em um dado contexto. Importante que as normas sejam baseadas em resultados consolidados da ciência, tecnologia e experiência acumulada, visando à otimização de benefícios para a comunidade. Já a normalização é a atividade que estabelece, em relação a problemas existentes ou potenciais, prescrições destinadas à utilização comum e repetitiva, com vistas à obtenção do grau ótimo de ordem, em um dado contexto. Em particular, a atividade consiste nos processos de elaboração, difusão e implementação de normas. Assim, a normalização proporciona importantes benefícios, melhorando a adequação dos produtos, processos e serviços às finalidades para as quais foram concebidos, contribuindo para evitar barreiras comerciais e facilitando a cooperação tecnológica.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho - 

A normalização traz benefícios tecnológicos, econômicos e sociais. As normas ajudam a harmonizar as especificações técnicas e outras especificações de produtos e serviços, tornando a indústria mais eficiente e removendo barreiras ao comércio. As normas são consideradas um componente essencial da infraestrutura da qualidade, sistema que compreende organizações (públicas e privadas), políticas, estruturas legais e regulatórias pertinentes e práticas que são necessárias para apoiar e melhorar a qualidade, a segurança e solidez sustentável de bens, os serviços e os processos.

As normas são desenvolvidas por muitos organismos, nos níveis nacional, regional e internacional. Juntamente com o crescimento do comércio internacional e com a cooperação tecnológica e social, os organismos de normalização desenvolveram procedimentos e modos de cooperação que são geralmente considerados boas práticas para o desenvolvimento de normas em todos os níveis. O uso de normas é voluntário, a menos que elas sejam citadas como requisitos na legislação ou em contratos legais.

No caso do Brasil, o Código de Defesa do Consumidor define como prática abusiva e explicitamente vedada colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas da ABNT. A própria administração pública, por força de dispositivo expresso na Lei de Licitações Públicas, se obriga à obediência da norma brasileira (NBR). Ass...

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Facilitando o acesso à informação tecnológica